TERMOS E CONDIÇÕES
ÂMBITO, OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
1. Os presentes “Termos e Condições” e visam enquadrar:
(i) Os serviços comercializados e/ou disponibilizados pelos detentores da marca “MS PERSONAL TRAINER”, através da plataforma comercial “MS PERSONAL TRAINER” com sítio na internet “https://www.marlenesantospt.com” (doravante designada por “MS PERSONAL TRAINER” ou “Website”), aos Clientes, utilizadores ou visitantes do Website, subscritores de qualquer serviço comercializado e/ou disponibilizado através do Website (doravante designados os Clientes, utilizadores ou visitantes do Website por “Clientes” e, os serviços comercializados e/ou disponibilizados através do Website, por “Serviços”); e,
(ii) Os direitos e obrigações dos Clientes, dos detentores da marca e da plataforma comercial “MS PERSONAL TRAINER”, dos seus funcionários e/ou parceiros.
2. A adequada leitura e a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade constituem requisitos necessários à utilização do Website e à subscrição de qualquer Serviço, sempre se considerando que, nesses casos, o Cliente conhece efetivamente os termos aqui previstos, aceitando-os integralmente de forma livre e esclarecida, desejando e concordando com a aplicação dos mesmos à relação contratual mantida com “MS PERSONAL TRAINER”. Os termos e critérios aplicados à recolha, processamento e tratamento de dados pessoais do Cliente são ainda desenvolvidos na Política de Privacidade.
3. Ao aceder e utilizar o Website, aí subscrevendo um qualquer Serviço e/ou interagindo com uma qualquer funcionalidade do Website, incluindo a subscrição de serviços gratuitos tais como newsletters, está a concordar integralmente, enquanto Cliente, com os Termos e Condições que por ora resultam expressos e com a Política de Privacidade.
4. O Website é propriedade de “MS PERSONAL TRAINER”, devendo toda e qualquer comunicação ou pedido com o mesmo relacionado, apresentado ou a apresentar pelo Cliente, ser enviado para o endereço de correio eletrónico “info@marlenesantospt.com”, pertencente a “MS PERSONAL TRAINER”.
5. “MS PERSONAL TRAINER” reserva-se o direito de rever, atualizar, alterar, acrescentar, desenvolver e/ou remover, a todo o tempo, todo e qualquer serviço disponibilizado e/ou comercializado através do Website, assim como toda e qualquer funcionalidade do mesmo, aplicando-se, face a qualquer revisão, atualização, alteração, acrescento e/ou desenvolvimento de funcionalidades ou Serviços, os Termos e Condições que por ora resultam expressos, ou versão atualizada dos mesmos caso nesse momento se encontre redigida, publicada e disponível no Website tal versão, reservando-se a “MS PERSONAL TRAINER” o direito de rever, atualizar, alterar, acrescentar, desenvolver e/ou remover, a todo o tempo, os Termos e Condições e a Política de Privacidade, notificando nesses casos o Cliente no prazo de 7 (sete) dias de toda e qualquer revisão, alteração, acrescento e/ou desenvolvimento. A utilização do Website após publicação das alterações aos Termos e Condições ou à Política de Privacidade corresponde à aceitação integral, pelo Cliente, de tais conjuntos de disposições. É atribuído ao Cliente o ónus de (i) verificação e conhecimento integral e esclarecido face ao conteúdo dos Termos e Condições, assim como a (ii) análise quanto à conformidade de tais disposições com a sua vontade individual em contratar com “MS PERSONAL TRAINER”. Não aceitando a nova redação do Contrato de Adesão, deverá o Cliente deixar de utilizar de imediato o Website e qualquer das suas funcionalidades, incluindo todo e qualquer Serviço prestado.
6. O Cliente poderá, nos termos contratuais fixados, beneficiar dos Serviços subscritos através do Website. O acordo quanto aos Termos e Condições particulares de um qualquer Serviço anunciado e/ou comercializado através do Website é um requisito necessário à celebração do contrato entre “MS PERSONAL TRAINER” e o Cliente, só se considerando que o contrato foi efetivamente celebrado com o envio, ao Cliente, por “MS PERSONAL TRAINER”, de e‑mail confirmativo da aceitação do pedido de subscrição ou da aceitação da solicitação de aquisição, conforme aplicável, apresentada pelo Cliente através do Website e dirigido a “MS PERSONAL TRAINER”. O Cliente que disponha, nos termos da lei, do direito à livre resolução do contrato, deverá exercê-lo no prazo de 14 (catorze) dias contados desde o momento da celebração do contrato, mediante declaração expressa nesse sentido (i.e. “pretendo resolver o contrato celebrado a [dia] de [mês] de [ano] no valor de [indicar o preço que o Cliente pagou pelo Serviço] e referente ao recebido/fatura que se encontra em anexo ao presente e‑mail”) enviada para o endereço de correio eletrónico “info@marlenesantospt.com”. Nestes casos, o contrato será resolvido e o valor pago será, salvo acordo expresso entre as partes, reembolsado ao Cliente através do mesmo meio de pagamento utilizado no momento do pagamento do valor da subscrição ou aquisição, no prazo de 14 (catorze) dias, contados desde o recebimento da comunicação do Cliente onde este exerce validamente o direito à livre resolução do contrato.
7. Os Serviços subscritos através do Website que consubstanciem serviços não fornecidos em suporte material, coincidentes com o fornecimento de conteúdos digitais, que poderão ser comercializados de forma isolada ou mediante acordo de livre acesso por tempo limitado, com ou sem convenção de renovação automática do serviço e do respetivo pagamento, são disponibilizados em ato seguido e contínuo, iniciando-se a sua execução com o consentimento prévio e expresso do Cliente no imediato momento ao processamento do pagamento. Sobre o tipo de serviços descritos supra não se aplica o regime estabelecido no número anterior do presente título (número 6. do título A.), salvo se, por qualquer razão, as Partes acordarem que os Serviços apenas começarão a ser prestados após decurso do prazo de 14 (catorze) dias contados desde o momento da celebração do contrato.
8. Os Serviços subscritos através do Website que consubstanciem serviços não fornecidos em suporte material, coincidentes com o fornecimento de conteúdos digitais, que poderão ser comercializados de forma isolada ou mediante acordo de livre acesso por tempo limitado, com ou sem convenção de renovação automática do serviço e do respetivo pagamento, são disponibilizados em ato seguido e contínuo, iniciando-se a sua execução com o consentimento prévio e expresso do Cliente no imediato momento ao processamento do pagamento, enunciados na primeira parte do número anterior do presente título (número 7. do título A.), possibilitam, segundo o disposto na alínea l), do n.º 1, do artigo 17.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual, que as partes convencionem que sobre a comercialização dos mesmos incida uma exceção ao direito de livre resolução do contrato nos termos previstos no artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei. Ao contratar com “MS PERSONAL TRAINER”, o Cliente aceita, reconhece e consente, expressamente, que:
(i) a execução do Contrato se inicia no imediato momento ao processamento do pagamento;
(ii) os termos expostos supra e a contratação dos Serviços implicam a perda do direito de livre resolução do contrato relativamente a qualquer Serviço contratado nestes termos (i.e. Serviço disponibilizado em ato seguido e contínuo ao ato de aquisição/subscrição, iniciando-se a sua execução com o consentimento prévio e expresso do Cliente no imediato momento ao processamento do pagamento).
9. A “MS PERSONAL TRAINER” reserva-se expressamente ao direito de suspender de imediato a prestação de serviços acordada com o Cliente caso este não seja capaz de cumprir com as obrigações a que está adstrito no âmbito dos presentes Termos e Condições e Política de Privacidade. Provindo o incumprimento contratual de atos ou condutas do Cliente, este reconhece que não terá direito a qualquer tipo de devolução integral ou proporcional do valor acordado e efetivamente pago.
10. Quando seja contratada a renovação da subscrição dos Serviços subscritos através do Website, tal renovação operará por igual período ao da subscrição originária – i.e. se a subscrição original houver sido celebrada por período de tempo correspondente a um mês (30 dias), a renovação sucessiva terá a mesma duração, ou seja, um mês (30 dias) – desde já autorizando expressamente o Cliente a que “MS PERSONAL TRAINER” proceda à cobrança de tal renovação do serviço, tendo por referência o preço e o período contratual originariamente contratado, sendo devida idêntica contraprestação à suportada pelo Cliente no momento da subscrição originária, salvo oposição à renovação do Serviço por qualquer das Partes com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias que, se exercida pelo Cliente, deverá ser enviada para o endereço de correio eletrónico “info@marlenesantospt.com”, e, se exercida por “MS PERSONAL TRAINER”, deverá ser enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente, disponibilizado por este no momento do registo no Website, no momento de subscrição originária do serviço, ou posteriormente alterado pelo Cliente na área respetiva da sua “conta pessoal”, no Website.
11. “MS PERSONAL TRAINER” poderá oferecer ao Cliente, através do Website, a possibilidade de agendamento de consultas de nutrição disponibilizadas por entidades parceiras de “MS PERSONAL TRAINER”, exercidas com total autonomia e independência técnica e jurídica, atuando neste caso “MS PERSONAL TRAINER” como mero agente comercial destas entidades, não podendo, neste âmbito e por este tipo de serviços, ser responsabilizada por qualquer tipo de atos e/ou condutas perpetrados por essas entidades, seja de que natureza for.
12. O Cliente reconhece o direito de “MS PERSONAL TRAINER” à colocação de publicidade e à exploração de espaço publicitário no Website, considerando que tal faculdade e exercício por “MS PERSONAL TRAINER” em nada dificulta ou compromete a adequada comercialização e/ou prestação dos serviços anunciados ou disponibilizados através do Website, nem violando qualquer tipo de direitos ou frustrando qualquer tipo de expectativas do Cliente ou de terceiros.
13. O Cliente, quando preste consentimento claro nesse sentido, reconhece o direito de “MS PERSONAL TRAINER” a compilar e enviar livremente comunicações que lhe são dirigidas, sob a forma de newsletters, comunicação de novos serviços comercializados por “MS PERSONAL TRAINER” ou por terceiros, sob qualquer forma ou meio, respeitando os termos expostos na Política de Privacidade.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
1. Ao Cliente é reconhecido o direito, nos termos contratualmente fixados, de beneficiar dos Serviços subscritos, comercializados através do Website.
2. Constituem obrigações do Cliente:
(i) O Cliente deverá respeitar as regras de funcionamento do Website, respeitando e cumprindo com os termos aplicáveis aos Serviços subscritos, comercializados através do Website;
(ii) O Cliente deverá cumprir com as obrigações a que está adstrito por efeito da subscrição ou aquisição, através do Website, de qualquer Serviço, em especial, pagando o preço devido por tais Serviços e comparecendo com assiduidade perante todos os compromissos agendados com “MS PERSONAL TRAINER”;
(iii) Todos os dados pessoais e qualquer outro tipo de informação transmitida pelo Cliente a “MS PERSONAL TRAINER” deverá ser verdadeira, precisa e atual, permitindo desse modo a “MS PERSONAL TRAINER” prestar os Serviços contratados de modo adequado e adaptado à concreta situação do Cliente, em respeito das regras definidas na Política de Privacidade. “MS PERSONAL TRAINER” não poderá em momento algum ser responsabilizada por qualquer tipo de dano, pessoal ou patrimonial, para o Cliente ou para terceiros, emergente de condutas praticadas ou planeadas com base num pressuposto informativo providenciado pelo Cliente que seja falso, desatualizado ou desajustado da realidade, incumbindo ao Cliente o ónus de informar “MS PERSONAL TRAINER” sobre toda e qualquer alteração ou atualização de tal informação;
(iv) Ao aceder, utilizar ou descarregar conteúdos e/ou qualquer outro tipo de informação do Website, o Cliente assegura dispor da necessária capacidade de exercício para contratar com “MS PERSONAL TRAINER”. Apenas se admitem Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados nos termos da lei. Aquele que não seja maior ou emancipado não poderá registar-se no Website, não podendo beneficiar dos Serviços subscritos ou comercializados através do Website;
(v) Ao aceder e/ou utilizar o Website e/ou quaisquer das suas funcionalidades, o Cliente reconhece que está expressamente proibida a utilização do Website para outros fins que não aqueles a que este se destina, aqui se incluindo todo o tipo de fins e finalidades ilícitas, assim como quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem de “MS PERSONAL TRAINER”, dos seus funcionários, colaboradores, parceiros, de outros Clientes de “MS PERSONAL TRAINER”, ou de terceiros.
(vi) Ao aceder e/ou utilizar o Website e/ou quaisquer das suas funcionalidades, o Cliente garante que utilizará o Website: (i) de forma autónoma, não transmitindo o respetivo acesso a terceiros; (ii) exclusivamente na ótica do Cliente; e (iii) através dos métodos típicos de acesso e utilização, encontrando-se expressamente proibida a utilização de quaisquer outros meios distintos das páginas de frontend nos moldes em que estas se disponibilizam ao público em geral. É expressamente proibida a utilização de mecanismos automatizados de acesso como descripts, webcrawlers, ou quaisquer outras ferramentas análogas, equiparáveis ou capazes de afetar o Website a um outro tipo de utilização distinta da que é permitida por “MS PERSONAL TRAINER” nos termos expostos supra;
(vii) Encontra-se expressamente proibida a colocação ou utilização, no Website ou noutro sistema capaz de afetar qualquer funcionalidade do mesmo, pelo Cliente ou por terceiro com este associado, a seu cargo, sob suas instruções, orientações ou meras indicações, de um qualquer tipo de programa ou código informático, aqui se incluindo, mas sem se limitar, vírus e qualquer outro tipo de malware informático.
(viii) É expressamente proibida a disponibilização ou partilha dos conteúdos disponibilizados no Website ou através deste, salvo se expressamente autorizada por escrito por “MS PERSONAL TRAINER”;
(ix) Quando devidamente autorizado por escrito por “MS PERSONAL TRAINER”, o envio, publicação, disponibilização ou exibição de conteúdos do Website implicam que o Cliente aja segundo os mais adequadas e rigorosas práticas e precauções, não lesando direitos de imagem de “MS PERSONAL TRAINER”, dos seus funcionários, colaboradores, parceiros, de outros Clientes do Website ou de terceiros, abstendo‑se de violar qualquer tipo de direitos constituídos sobre os conteúdos, não alterando ou subvertendo os tais conteúdos, não disponibilizando informação nem fazendo recomendações capazes de confundir, induzir em erro ou enganar os Clientes ou terceiros.
3. Sem prejuízo do número 1 (um) do presente título, ao Cliente é reservado o direito de desmarcar agendamentos de Serviços correspondentes a aulas personalizadas, lecionadas em espaço físico ou virtual, contando que o faça mediante notificação enviada a “MS PERSONAL TRAINER”, para o endereço de correio eletrónico “info@marlenesantospt.com”, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Incumprindo o Cliente com a obrigação de aviso identificada supra ou com o respetivo período de aviso antecedente, o Serviço correspondente ao respetivo agendamento só poderá ser cancelado a expensas do Cliente, o que significa que: (i) o mesmo não será reagendado por “MS PERSONAL TRAINER”; (ii) não se atribui ao Cliente o direito de reagendar um outro Serviço em substituição daquele cujo agendamento foi cancelado; e que (iii) não se atribui ao Cliente qualquer tipo de direito a ser reembolsado ou indemnizado, seja a que título for, por “MS PERSONAL TRAINER”.
4. Sem prejuízo do número 1 (um) do presente título, a “MS PERSONAL TRAINER” reserva-se o direito de prestar os Serviços agendados de acordo com os tempos fixados nos agendamentos realizados. A falta de pontualidade do Cliente perante o comparecimento em compromissos agendados não dará lugar a nenhuma reposição extraordinária de tempo de prestação dos Serviços, o que significa que:
(i) o Serviço prestado não será reagendado ou compensado por “MS PERSONAL TRAINER”, no todo ou parte, respeitando‑se e mantendo-se a hora de acordada para a conclusão do Serviço;
(ii) não se atribui ao Cliente o direito de reagendar, no todo ou em parte, um outro Serviço em substituição daquele cuja hora de conclusão correspondeu à hora agendada para esse efeito; e que
(iii) não se atribui ao Cliente qualquer tipo de direito a ser compensado, reembolsado ou indemnizado, seja a que título for, por “MS PERSONAL TRAINER”.
ACESSO AO WEBSITE E CONTA DO CLIENTE
1. De modo a poder beneficiar dos Serviços subscritos, comercializados ou disponibilizados através do Website, o Cliente deverá registar-se mediante a criação de uma “Conta de Cliente”, circunstância que o obriga a preencher e a disponibilizar um conjunto necessário e limitado de dados pessoais, que serão recolhidos, utilizados e armazenados de acordo com os termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade.
2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe. Caso detete algum uso ilícito da sua “Conta de Cliente”, desconforme aos presentes Termos e Condições ou à Política de Privacidade, deverá notificar de imediato “MS PERSONAL TRAINER”. Não obstante, quando a utilização ilícita da “Conta de Cliente” ou da palavra-passe do Cliente por terceiro lhe possa ser imputável, poderá ser responsabilizado por “MS PERSONAL TRAINER” ou por terceiros que se considerem lesados nos seus direitos.
3. O Cliente é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e/ou lucros cessantes causados pela sua conduta ao utilizar o Website e/ou ao beneficiar dos Serviços prestados por “MS PERSONAL TRAINER” ou pelos seus respetivos parceiros, aqui se incluindo os casos de disponibilização ou partilha não autorizada dos conteúdos disponibilizados no Website ou através deste.
4. Durante a utilização do Website, o Cliente deverá abster-se de fornecer informação ou conteúdos que:
(i) violem o fim que justifica e legitima a sua recolha;
(ii) possam suscetibilizar, ofender ou difamar terceiros;
(iii) constituam ameaças ou um qualquer outro tipo de ilícito civil ou criminal;
(iv) tenham carácter obsceno, erótico, pornográfico, inoportuno ou de algum modo censurável;
5. A “Conta de Cliente” poderá ser cancelada mediante deliberação de “MS PERSONAL TRAINER”, sem qualquer tipo de comunicação prévia ao Cliente, caso se verifique uma violação dos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições que seja considerada grave por “MS PERSONAL TRAINER” e impossibilite a manutenção da relação contratual, tais como, sem se limitar:
(i) a falta de pagamento pontual de todo e qualquer montante devido pelo Cliente a “MS PERSONAL TRAINER”;
(ii) a disponibilização, através da conta do Cliente, de conteúdos ilícitos, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, obscenos, censuráveis ou que violem direitos de propriedade intelectual de “MS PERSONAL TRAINER” ou de terceiros;
(iii) a quebra de confiança entre “MS PERSONAL TRAINER”, os seus funcionários, colaboradores, parceiros, ou outros Clientes do Website e o Cliente; ou
(iv) a revogação de determinado consentimento necessário à prestação dos Serviços.
6. O Cliente aceita e compreende que “MS PERSONAL TRAINER” poderá, mediante decisão própria e autónoma, inutilizar, desativar ou cancelar o acesso do Cliente à sua “Conta de Cliente” e ao Website de modo a garantir a boa manutenção do Website e a proteção e respeito da comunidade de Clientes.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS
1. Todos os dados, informações e demais conteúdos contidos ou disponibilizados no Website, aos quais o Cliente tenha acesso como parte dos Serviços que possam ser subscritos ou comercializados através do Website pertencem integralmente a “MS PERSONAL TRAINER” ou a terceiro que prestou validamente o seu consentimento, reconhecendo, aceitando e concordando o Cliente que “MS PERSONAL TRAINER” ou os terceiros retêm todos os direitos de propriedade intelectual que possam incidir sobre todos esses dados, informações e demais conteúdos contidos ou disponibilizados no Website, quer esses direitos estejam ou não registados numa qualquer jurisdição competente ou área geográfica.
2. Os dados, informações e demais conteúdos contidos ou disponibilizados no Website e não pertencentes ao Cliente não poderão ser alterados, atualizados, utilizados ou transmitidos pelo Cliente, em benefício próprio ou de terceiro, não se admitindo qualquer tipo de negócio sobre os mesmos, nem sobre obra criada com base num processo de derivação dos dados, das informações e/ou dos demais conteúdos contidos ou disponibilizados no Website.
3. Salvo se expressamente autorizado por escrito por “MS PERSONAL TRAINER” ou pelo respetivo titular nesse sentido, o Cliente não poderá utilizar marca (registada ou não), designação comercial, logótipo ou imagem, nome, endereços de domínio e outros sinais distintivos de comércio, pertencentes a “MS PERSONAL TRAINER”, aos seus funcionários, colaboradores ou parceiros.
RESPONSABILIDADE DE "MS PERSONAL TRAINER" E EXCLUSÃO DE GARANTIAS
1. Os Serviços subscritos ou comercializados através do Website e prestados por “MS PERSONAL TRAINER” constituem prestações contratuais afetas a obrigações de meios (por oposição a obrigações de resultado), não concedendo nem assumindo “MS PERSONAL TRAINER” qualquer tipo de garantia sobre os mesmos, designadamente, mas sem se limitar, não assumindo nem garantindo “MS PERSONAL TRAINER” que a utilização de tais Serviços:
(i) corresponderá às expectativas do Cliente ou às suas necessidades concretas; ou que
(ii) tais Serviços sejam prestados, a todo o tempo, sem a presença de erros técnicos ou humanos.
2. Informações e recomendações de “MS PERSONAL TRAINER” não poderão ser interpretadas como constituindo garantias ou declarações de garantia, declarações de qualidade ou conformidade dos respetivos Serviços.
3. “MS PERSONAL TRAINER” poderá utilizar aplicações, funcionalidades ou sítios na internet mantidos e/ou operados por terceiros, incumbindo ao Cliente o ónus de consultar, junto de tais entidades, os termos e condições aplicáveis a esse tipo de serviço ou funcionalidade, assim como a respetiva política de privacidade. Antes de aceder, utilizar e/ou beneficiar de tais serviços o Cliente deverá aceitar os respetivos termos e condições e política de privacidade aplicáveis a esses serviços ou funcionalidades.
4. O Cliente reconhece e aceita que “MS PERSONAL TRAINER” não assume qualquer tipo de responsabilidade pela informação, conteúdos, materiais, sistemas e funcionalidades, publicados ou disponibilizados através de aplicações ou sítios na internet de terceiros, assim como pelo funcionamento de tais aplicações ou sítios na internet.
5. O Cliente reconhece e aceita que “MS PERSONAL TRAINER” não assume qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer danos advindos da utilização do Website e dos Serviços subscritos, comercializados ou disponibilizados através do Website, exceto se se comprovar que os mesmos foram causados por “MS PERSONAL TRAINER” ou pelos seus funcionários com dolo ou culpa grave.
LEI E FORO, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RECLAMAÇÕES E VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES
1. O presente Contrato de Adesão e a relação jurídica estabelecida entre o Cliente e “MS PERSONAL TRAINER” encontra-se sujeita à Lei de Portugal.
2. As Partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal Judicial competente da Comarca de Lisboa.
3. “MS PERSONAL TRAINER” disponibiliza um mecanismo interno de gestão e resposta a reclamações apresentadas pelo Cliente, que se inicia com a apresentação de reclamação completa e descritiva da situação reportada para o endereço de correio eletrónico “info@marlenesantospt.com”. Recebida a reclamação, “MS PERSONAL TRAINER” procederá à análise da mesma, resolvendo-a oportunamente e de acordo com os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade se a mesma tiver fundamento.
4. “MS PERSONAL TRAINER” dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico (disponível em Início - livroreclamacoes.pt) para todos os Clientes que pretendam apresentar uma reclamação formal pelos Serviços subscritos ou comercializados através do Website e prestados diretamente por “MS PERSONAL TRAINER”.
5. Na eventualidade de alguma das disposições dos presentes Termos e Condições ou da Política de Privacidade ser considerada nula ou inválida, no todo ou em parte, tal não afetará a validade das restantes disposições, comprometendo-se as partes a integrar a disposição nula de acordo com a lei aplicável, com o máximo de respeito e proximidade ao espírito e lógica refletido nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade.